Senado avança projeto que prevê inteligência artificial e drones na proteção ambiental
O Senado avançou na discussão sobre o uso de tecnologia na proteção dos biomas brasileiros. Em 4 de novembro de 2026, a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCT) aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei 1.297/2026, que cria a Política Nacional de Monitoramento e Restauração Ecológica Inteligente (PNREI). A proposta prevê o uso de inteligência artificial, sensores, satélites e drones para ampliar a fiscalização ambiental e apoiar a recuperação de áreas degradadas.
De autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), o projeto recebeu parecer favorável do relator Esperidião Amin (PP-SC). Com a aprovação na CCT, a matéria seguirá para análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA). Entretanto, o texto ainda precisa avançar na tramitação legislativa antes de qualquer possibilidade de virar lei.
Inteligência artificial poderá integrar dados ambientais
Entre as medidas previstas está a criação do Sistema Nacional de Evidência Ambiental Digital (SNEAD). A plataforma deverá reunir informações obtidas por satélites, sensores, drones e ferramentas de inteligência artificial. Dessa maneira, os órgãos ambientais poderão cruzar dados para identificar riscos de incêndios, desmatamento e degradação.
Além disso, o sistema poderá apoiar o acompanhamento da fauna e a avaliação de projetos de restauração. A proposta também prevê o aproveitamento de bases públicas já existentes, evitando a duplicação de estruturas e facilitando o compartilhamento de informações entre órgãos.
Substitutivo exige verificação humana
O texto aprovado pela comissão estabelece limites para decisões baseadas em sistemas automatizados. Os alertas produzidos por inteligência artificial terão caráter complementar e precisarão de verificação humana antes de fundamentar sanções ou medidas restritivas.
Esse ponto representa uma mudança em relação ao projeto original. O substitutivo retirou mecanismos de validação automática de créditos ambientais e reforçou a necessidade de controle sobre as evidências digitais. Além disso, os registros deverão permitir a verificação de sua origem e integridade, enquanto os envolvidos terão direito à defesa.
Drones também poderão apoiar o reflorestamento
A proposta prevê o uso de drones para dispersar sementes, realizar plantios mecanizados e acompanhar a recuperação dos ecossistemas por meio de sensores. Assim, a tecnologia poderá auxiliar ações de restauração em áreas degradadas.
No entanto, a automação não substituirá a avaliação ecológica nem o acompanhamento em campo. O texto estabelece limites para evitar danos à fauna, à flora, ao solo e aos recursos hídricos. Também prevê restrições à introdução de espécies invasoras e ao uso inadequado de produtos químicos.
Proteção de dados e responsabilidade ambiental
O substitutivo determina que o tratamento de dados pessoais respeite a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além disso, o monitoramento contínuo em áreas habitadas por povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais deverá observar garantias específicas, incluindo avaliação de impacto e consulta prévia, livre e informada.
A proposta também distribui responsabilidades entre os participantes da cadeia tecnológica, como desenvolvedores, distribuidores, aplicadores e operadores. Dessa forma, cada agente poderá responder por danos relacionados à sua atuação.
O texto ainda prevê instrumentos de incentivo, como o selo voluntário Eco-Tech Brasil e a CPR-Verde Digital. Essas iniciativas poderão utilizar dados de biossensoriamento como apoio à verificação ambiental, sem substituir as exigências legais de auditoria e certificação.
Portanto, a aprovação na CCT representa uma etapa importante, mas não encerra a tramitação. O PL 1.297/2026 ainda será analisado pela Comissão de Meio Ambiente e não está em vigor como lei.