Senado aprova atualização do ECA para ampliar proteção ao direito à educação de crianças e adolescentes
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (4), o projeto que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para adequar a legislação à garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos. A proposta substitui referências antigas ao ensino fundamental por regras que abrangem todas as etapas da educação básica. Agora, o texto segue para sanção presidencial.
A medida está prevista no Projeto de Lei 2.234/2024, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ). Além disso, amplia dispositivos relacionados ao acompanhamento escolar e aos programas de assistência oferecidos pelo poder público.
O que muda no Estatuto da Criança e do Adolescente
O ECA, criado em 1990, ainda apresentava dispositivos que mencionavam especificamente o ensino fundamental ao tratar da obrigatoriedade e gratuidade da educação.
Com a atualização, a legislação passa a considerar a educação básica em sua totalidade. Isso inclui a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, contemplando crianças e adolescentes dos 4 aos 17 anos.
Dessa forma, a proposta aproxima o Estatuto das regras já estabelecidas pela Constituição Federal. Além disso, busca deixar mais claras as responsabilidades do poder público na garantia do acesso à escola.
Material escolar, transporte e alimentação entram nas mudanças
Outro ponto importante envolve os programas suplementares oferecidos aos estudantes. O projeto amplia para todas as etapas da educação básica as previsões relacionadas ao fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência à saúde.
Com isso, a legislação deixa de restringir essas referências ao ensino fundamental. Consequentemente, crianças matriculadas na pré-escola e adolescentes do ensino médio também passam a estar contemplados pelas disposições atualizadas.
A proposta busca reforçar o acesso às condições necessárias para a permanência dos estudantes nas instituições de ensino.
Poder público deverá acompanhar frequência escolar
O projeto também prevê medidas para identificar crianças e adolescentes em idade escolar, promover a matrícula e acompanhar a frequência às aulas em conjunto com pais ou responsáveis.
Além disso, amplia a responsabilidade de comunicação ao Conselho Tutelar em situações que indiquem possíveis violações dos direitos educacionais.
Atualmente, o ECA menciona dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental nessa obrigação. Com a mudança, a regra passa a alcançar instituições de toda a educação básica, incluindo pré-escolas e escolas de ensino médio.
Assim, casos de maus-tratos, faltas injustificadas recorrentes, evasão escolar e elevados índices de repetência poderão ser comunicados dentro de um alcance maior de instituições.
Projeto segue para sanção presidencial
A proposta recebeu pareceres favoráveis nas comissões de Educação e Cultura e de Direitos Humanos do Senado. Depois da análise legislativa, os parlamentares aprovaram o texto em Plenário nesta quarta-feira.
Agora, o projeto segue para sanção da Presidência da República. Caso seja sancionado, as alterações passarão a integrar o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Portanto, a atualização busca adequar a legislação de proteção à infância e à adolescência às garantias constitucionais de acesso à educação. Além disso, amplia as responsabilidades de acompanhamento escolar e assistência aos estudantes em diferentes etapas de ensino.