Senado aprova mudança que permite renegociação de dívidas nos últimos 120 dias de mandato
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (4), o Projeto de Resolução 50/2026, que permite a estados, ao Distrito Federal e aos municípios renegociar dívidas nos últimos 120 dias dos mandatos de governadores e prefeitos. A medida abre uma exceção à regra que restringe operações de crédito no fim das gestões, desde que a contratação tenha como finalidade exclusiva substituir obrigações existentes por outras com condições financeiras mais favoráveis.
A proposta, apresentada pelo senador Renan Filho (MDB-AL), altera a Resolução do Senado 43/2001. Além disso, estabelece exigências para que os governos demonstrem que a renegociação realmente oferece vantagens para as contas públicas.
O que muda com a aprovação do projeto
Até agora, a legislação impedia que governadores e prefeitos contratassem determinadas operações de crédito nos 120 dias anteriores ao encerramento dos mandatos. A regra busca evitar que uma administração assuma compromissos financeiros capazes de transferir despesas para o governo seguinte.
Com a aprovação do PRS 50/2026, estados e municípios poderão realizar operações destinadas à reestruturação e à recomposição do principal de dívidas já existentes. Dessa forma, os governos terão a possibilidade de negociar juros menores, prazos diferentes e condições de pagamento mais favoráveis.
Entretanto, a mudança não representa uma autorização para contratar empréstimos destinados a despesas livres. O dinheiro deverá ser utilizado exclusivamente para quitar o principal da dívida anterior, sem incluir juros e encargos.
Projeto estabelece limites e exigências de transparência
O texto aprovado também mantém critérios técnicos definidos pelo Tesouro Nacional. Entre eles, está a exigência de que o valor presente dos pagamentos da nova dívida não ultrapasse o valor correspondente da obrigação original.
Além disso, os governos deverão divulgar em seus sites oficiais os cálculos utilizados para comparar as duas operações. A publicação precisa apresentar a metodologia adotada, os cronogramas anuais de pagamento e as alterações relevantes nas condições financeiras, nas garantias e nos riscos envolvidos.
Com isso, a sociedade e os órgãos de fiscalização poderão acompanhar as condições da renegociação. O objetivo é evitar operações que aparentem oferecer vantagens, mas transfiram custos ou riscos para a administração seguinte.
Quem apresentou e quem relatou a proposta
O senador Renan Filho apresentou o projeto com o argumento de que a restrição atual poderia impedir negociações capazes de reduzir os custos das dívidas estaduais e municipais.
O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu a aprovação e destacou que oportunidades de renegociação podem desaparecer diante das oscilações do mercado financeiro. Segundo ele, adiar uma operação vantajosa pode elevar os custos para os governos.
A proposta também recebeu apoio de representantes da área de finanças públicas dos estados. Durante a discussão, a senadora Leany Lemos (PSB-DF) afirmou que a medida poderá ajudar administrações que já estão em processo de negociação de suas dívidas.
Texto segue para promulgação
Após a aprovação pelo Plenário, o PRS 50/2026 segue para promulgação. Por se tratar de um projeto de resolução do Senado, a medida não depende de votação na Câmara dos Deputados nem de sanção presidencial.
Assim, a mudança poderá alterar o planejamento financeiro de estados e municípios que precisam reorganizar compromissos existentes no encerramento de seus mandatos. No entanto, as operações continuarão sujeitas aos limites legais, às exigências técnicas e à divulgação pública das condições negociadas.
Fontes para consulta
- Senado Federal — Senado permite que estados e municípios renegociem dívidas durante final de mandato
- Senado Federal — Projeto de Resolução 50/2026
- CNN Brasil — Senado aprova nova regra para reestruturar dívidas de estados e municípios
- Folha de S.Paulo — Senado aprova liberação para prefeitos e governadores renegociarem dívidas