Presidente da ALMT afirma que alteração na Lei Orçamentária Anual acompanhou a arrecadação estadual e não representou benefício extraordinário ao Tribunal de Contas.
A emenda de R$ 112 milhões mencionada em uma investigação da Polícia Federal não representa uma destinação de recursos por emenda parlamentar impositiva, segundo a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O Legislativo afirma que a alteração ocorreu durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA), com o objetivo de adequar os repasses à arrecadação efetiva do Estado.
O esclarecimento foi divulgado após a Polícia Federal mencionar a alteração orçamentária no inquérito que apura suspeitas de irregularidades envolvendo o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). Em nota publicada nesta terça-feira (3), o presidente da Assembleia, deputado Max Russi (Podemos), explicou a natureza do procedimento.
Emenda de R$ 112 milhões foi apresentada durante a tramitação da LOA
De acordo com a Assembleia, a alteração mencionada na investigação corresponde a uma emenda legislativa apresentada durante a análise da Lei Orçamentária Anual. Portanto, a Casa diferencia esse procedimento de uma emenda parlamentar impositiva individual ou de liderança partidária.
O Legislativo explicou que os repasses aos Poderes e às instituições autônomas seguem critérios previstos na legislação estadual. Entre os órgãos contemplados estão o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública.
Além disso, os cálculos consideram a Receita Corrente Líquida do Estado. Quando a arrecadação supera a previsão inicial, o orçamento pode exigir ajustes nos valores destinados às instituições.
Segundo a nota, o Poder Executivo encaminha as propostas de adequação, enquanto os deputados analisam as alterações durante a tramitação legislativa.
Investigação da PF analisa recursos destinados ao TCE-MT
A manifestação da Assembleia ocorre durante a Operação Tomada de Contas, conduzida pela Polícia Federal. A investigação apura suspeitas de irregularidades relacionadas a contratos administrativos e pagamentos realizados no Tribunal de Contas de Mato Grosso.
Nesse contexto, os investigadores também analisam movimentações financeiras e recursos destinados à instituição. Entretanto, a existência de uma alteração orçamentária não comprova, por si só, irregularidade ou responsabilidade de parlamentares.
A Assembleia declarou que não concedeu recursos com a finalidade de beneficiar extraordinariamente o Tribunal de Contas. Segundo o Legislativo, a medida apenas adequou os repasses às regras constitucionais e orçamentárias.
ALMT esclarece a finalidade da emenda de R$ 112 milhões
O posicionamento da Assembleia busca esclarecer a diferença entre uma alteração realizada durante a tramitação da LOA e uma emenda parlamentar impositiva.
Essa distinção é importante porque os dois instrumentos possuem naturezas diferentes. Enquanto a alteração orçamentária mencionada pela Assembleia está relacionada à adequação dos valores previstos no orçamento, a emenda impositiva segue regras próprias de apresentação e execução.
Por fim, a investigação da Polícia Federal continua em andamento. As autoridades ainda precisam concluir a análise dos fatos, e eventuais responsabilidades dependem das decisões judiciais.