Senado aprova PEC da Segurança Pública com 75 votos favoráveis no segundo turno
O Senado Federal aprovou, na noite de terça-feira (3), a PEC da Segurança Pública em dois turnos de votação. A proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários. O texto estabelece mudanças na organização da segurança pública brasileira e amplia a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no combate à criminalidade.
A aprovação ocorreu em Brasília e representa uma nova etapa na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, de iniciativa do Poder Executivo. Além disso, o texto fortalece o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que passa a ter previsão expressa na Constituição Federal.
O que muda com a PEC da Segurança Pública
Entre os principais pontos da PEC da Segurança Pública está a inclusão do Susp na Constituição. Dessa forma, a proposta busca ampliar a cooperação entre os órgãos responsáveis pela prevenção e pelo enfrentamento da criminalidade.
O texto também estabelece medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Entre elas estão regras específicas para o cumprimento de penas em unidades de segurança máxima, restrições à progressão de regime e possibilidade de confisco de bens relacionados a atividades criminosas.
Além disso, a proposta amplia as atribuições da Polícia Federal no combate às organizações criminosas e aos crimes ambientais. Já a Polícia Rodoviária Federal poderá atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
Outro ponto prevê a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, desde que as cidades atendam aos critérios estabelecidos no texto constitucional.
Redução da maioridade penal ficou fora da votação principal
Durante a sessão, a redução da maioridade penal provocou divergências entre os senadores. Duas emendas apresentadas ao texto tratavam da possibilidade de reduzir a idade de responsabilização penal de 18 para 16 anos, com diferenças sobre os crimes abrangidos.
No entanto, o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que o assunto fosse discutido separadamente, por considerar que a questão exige uma análise própria.
O Plenário aprovou o desmembramento das emendas por 38 votos a 36. Com isso, a redução da maioridade penal não entrou no texto principal da PEC da Segurança Pública.
Enquanto senadores favoráveis à mudança defenderam a votação das emendas, outros parlamentares argumentaram que a proposta precisava manter o foco na reorganização das instituições e no combate ao crime organizado.
Financiamento e integração entre as forças de segurança
A proposta também estabelece mecanismos para proteger recursos destinados à segurança pública. Entre os fundos contemplados estão o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e o fundo voltado ao aparelhamento das atividades da Polícia Federal.
Além disso, o texto prevê a destinação de parte do superávit financeiro do Fundo Social do Pré-Sal para financiar ações do setor.
Com essas mudanças, a PEC pretende ampliar a capacidade de planejamento e cooperação entre os governos. Entretanto, a aplicação das novas regras dependerá da regulamentação e da organização dos órgãos envolvidos.
Próximos passos da proposta
Após a aprovação no Senado, a proposta segue para as etapas institucionais previstas em sua tramitação. O texto aprovado incorpora mudanças relacionadas à estrutura e ao financiamento da segurança pública, enquanto as discussões sobre maioridade penal continuam em propostas separadas.
Assim, a votação abre uma nova etapa no debate nacional sobre segurança pública. Ao mesmo tempo, a implementação das medidas deverá mostrar como a integração entre os governos e as forças policiais será organizada na prática.