Câmara aprova projeto que prevê até cinco anos de prisão por uso irregular de drones em presídios
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4), o Projeto de Lei 5.902/2023, que estabelece punição para o sobrevoo não autorizado de drones no espaço aéreo de estabelecimentos prisionais. A proposta prevê pena de um a cinco anos de prisão, além de multa, e tem como objetivo combater o uso desses equipamentos em atividades que possam comprometer a segurança das unidades.
O projeto é de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) e recebeu parecer favorável do relator, Nikolas Ferreira (PL-MG). Agora, após a aprovação na Câmara, o texto seguirá para análise do Senado Federal. Portanto, as novas regras ainda dependem da conclusão da tramitação legislativa para entrar em vigor.
Projeto cria crime específico para drones em presídios
A proposta altera o Código Penal para incluir um tipo específico de crime relacionado à invasão do espaço aéreo de estabelecimentos prisionais por drones. Dessa forma, o texto estabelece uma punição direcionada a esse tipo de utilização irregular.
Na prática, a regra prevê punição para quem realizar sobrevoo não autorizado sobre essas unidades. Além disso, a aplicação da medida não depende necessariamente do transporte de objetos para os detentos.
Esse ponto amplia o alcance da proposta original. Durante a análise na Câmara, o relator defendeu que os equipamentos também podem ser utilizados para reconhecimento das instalações e comunicação com pessoas dentro dos presídios.
Por esse motivo, a iniciativa pretende alcançar diferentes formas de utilização irregular dos drones. Assim, a punição não fica restrita apenas às situações em que os equipamentos são usados para entregar produtos proibidos.
Pena pode aumentar quando houver risco à segurança
O texto estabelece reclusão de um a cinco anos, além de multa. No entanto, a punição poderá aumentar em um terço quando o sobrevoo colocar em risco a segurança interna do estabelecimento prisional ou a população em geral.
Com a aplicação desse agravante, a pena máxima poderá chegar a seis anos e oito meses de reclusão. Dessa maneira, o projeto prevê uma consequência mais severa para situações consideradas de maior risco.
Durante a discussão da proposta, foram apontados possíveis usos dos equipamentos em atividades que ameaçam o funcionamento das unidades prisionais. Entre os exemplos estão a entrega de celulares, drogas e armas a pessoas privadas de liberdade.
Além disso, os drones podem ser utilizados para observar a estrutura dos presídios e facilitar a comunicação com pessoas que estão dentro das unidades. Por isso, os parlamentares discutiram a necessidade de estabelecer uma punição específica para essas condutas.
Deputados discutiram situações de erro na operação
Durante a votação, também surgiram questionamentos sobre a possibilidade de responsabilizar pessoas que invadam o espaço aéreo de um presídio por falhas involuntárias na operação do equipamento.
Nesse sentido, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) levantou a preocupação com situações de erro técnico. Em resposta, o relator Nikolas Ferreira afirmou que a ausência de intenção impede a configuração do crime.
Além disso, o parecer aprovado prevê a possibilidade de substituição da pena de prisão por prestação de serviços à comunidade em determinadas situações de erro comprovado de navegação, desde que não exista risco ou dano significativo.
Dessa forma, o texto procura diferenciar a utilização intencional e irregular dos equipamentos das situações em que uma falha involuntária pode provocar o sobrevoo.
Projeto ainda precisa passar pelo Senado
Com a aprovação na Câmara, o PL 5.902/2023 seguirá para o Senado Federal. A partir de agora, os senadores deverão analisar o conteúdo antes de qualquer conclusão da tramitação legislativa.
Caso o Senado aprove o texto sem alterações, a proposta poderá seguir para as etapas finais previstas no processo legislativo. Entretanto, se os senadores fizerem mudanças, a matéria poderá retornar à Câmara dos Deputados.
Portanto, embora a aprovação represente um avanço na discussão sobre a segurança das unidades prisionais, as punições previstas ainda não estão em vigor. Até a conclusão da tramitação, o projeto permanece em análise no Congresso Nacional.
Fontes para consulta
- Agência Câmara de Notícias — Câmara aprova proposta que criminaliza sobrevoo não autorizado de drones perto de presídios
- Câmara dos Deputados — Tramitação do PL 5.902/2023
- Congresso em Foco — Câmara aprova pena de prisão para uso de drones sobre presídios
- CNN Brasil — Câmara aprova punição para uso de drones em presídios