O veto ao projeto de combate à fome em MT ganhou destaque após a publicação da decisão no Diário Oficial do Estado, nesta terça-feira (17). O governador em exercício, Max Russi, assinou o veto integral à proposta que pretendia instituir uma política estadual específica para enfrentar a fome e a insegurança alimentar. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) havia aprovado o texto em 21 de outubro de 2026.
O Projeto de Lei nº 4/2025, de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho, recebeu o veto por meio da Mensagem nº 169/2026. Na justificativa, o governo apresentou argumentos jurídicos e administrativos para explicar a decisão.
Governo aponta conflito com atribuições do Executivo
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) avaliou que o projeto poderia interferir nas competências administrativas do Poder Executivo. Segundo o parecer, a proposta alcançaria atribuições da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), responsável por áreas como assistência social, direitos humanos e cidadania.
Além disso, a análise jurídica apontou possível desrespeito ao princípio constitucional da separação e independência entre os Poderes. Dessa forma, o governo considerou que a Assembleia não deveria criar regras que interferissem na organização administrativa do Executivo.
A justificativa consta na Mensagem nº 169/2026, publicada no Diário Oficial de Mato Grosso.
Lei estadual já trata da segurança alimentar
Outro argumento apresentado pelo governo envolve a Lei Estadual nº 11.860/2022, que criou a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (PESAN).
Segundo a mensagem de veto, essa legislação segue as diretrizes da Lei Federal nº 11.346/2006, responsável pela criação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).
Nesse sentido, o Executivo argumenta que Mato Grosso já possui uma estrutura legal para organizar ações de segurança alimentar. Por isso, a criação de uma política autônoma poderia gerar sobreposição de normas e dificuldades na integração das iniciativas entre os governos federal, estadual e municipal.
Entretanto, a justificativa não afirma que a fome esteja resolvida no estado. O documento reconhece a importância do combate à insegurança alimentar, mas aponta obstáculos jurídicos para a aprovação da nova proposta.
O que Eduardo Botelho pretendia com o projeto?
De acordo com informações divulgadas pelo Fatos de Mato Grosso, a proposta buscava ampliar iniciativas de acesso à alimentação adequada, principalmente para famílias em situação de vulnerabilidade.
Entre as medidas previstas estavam o fortalecimento de bancos de alimentos, restaurantes populares e cozinhas comunitárias. Além disso, o texto mencionava a distribuição de leite e cestas básicas, o incentivo às feiras populares e a valorização de produtos da agricultura familiar.
A proposta também incluía ações de apoio à produção sustentável. Dessa maneira, pretendia envolver agricultores familiares e comunidades tradicionais nas iniciativas de segurança alimentar.
Assembleia poderá derrubar ou manter o veto
Agora, a Assembleia Legislativa poderá analisar a decisão de Max Russi. Os deputados terão a possibilidade de manter o veto integral ou rejeitá-lo durante a votação.
Caso os parlamentares derrubem a decisão, o projeto poderá seguir o procedimento legislativo correspondente. Por outro lado, se mantiverem o veto, a proposta não avançará.
Portanto, a decisão final dependerá da análise dos deputados estaduais. Enquanto isso, o debate sobre as políticas de segurança alimentar continua relevante para Mato Grosso, especialmente para as famílias que enfrentam dificuldades de acesso à alimentação.
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Perguntas frequentes
Qual projeto Max Russi vetou?
O governador em exercício vetou o Projeto de Lei nº 4/2025, que pretendia criar uma política estadual de combate à fome e à insegurança alimentar.
Por que o governo apresentou o veto?
O Executivo apontou possível interferência nas atribuições administrativas do governo e a existência da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, criada pela Lei nº 11.860/2022.
A Assembleia pode derrubar o veto?
Sim. Os deputados estaduais poderão votar pela manutenção ou pela rejeição do veto integral.
Fontes consultadas
- Diário Oficial do Estado de Mato Grosso — Mensagem nº 169, de 16 de novembro de 2026 — publicação em 17 de novembro de 2026.
https://iomat.mt.gov.br/portal/edicoes/download/19435
- Fatos de Mato Grosso — Max Russi veta projeto de Botelho que criava política de combate à fome em MT.
https://www.fatosdematogrosso.com.br/geral/max-russi-veta-projeto-de-botelho-que-criava-politica-de-combate-a-fome-em-mt/19022
- VGN — Max Russi veta projeto de combate à fome em MT e aponta existência de lei semelhante.
https://www.vgnoticias.com.br/politica/max-russi-veta-projeto-de-combate-a-fome-em-mt-e-aponta-existencia-de-lei-semelhante/155148
- Noveen — Max Russi veta projeto contra a fome por conflito com lei estadual já existente e questões constitucionais.
https://www.noveen.com.br/politica/politica-mt/max-russi-veta-projeto-contra-a-fome-por-conflito-com-lei-estadual-ja-existente-e-questoes-constitucionais/49442